Criado em 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um órgão colegiado que julga administrativamente disputas entre governo e contribuintes em relação a impostos.
Parlamentares derrubaram veto presidencial e devolveram obrigatoriedade de reconhecimento ao MEC. Congresso também derrubou outros vetos na sessão de hoje
Segundo a Presidência da República, a proibição de divulgar infrações em redes sociais poderia impor a obrigação de censura prévia do conteúdo postado pelo usuário.
Durante sessão do Congresso, parlamentares derrubaram veto e prazos de concursos públicos ficam suspensos até dezembro de 2021. Também foram votados mais seis vetos.
Deputados e senadores decidem a favor de auxílio a agricultores familiares, a reajuste de agentes comunitários e por plano de saúde para policiais civis do DF.
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