CEV-Rio faz recomendações para acabar com "autos de resistência"
Para banir a justificativa de "auto de resistência" nos homicídios cometidos por forças de segurança é preciso que haja perícia independente, ritos na apuração dos casos, afastamento do agente envolvido e acompanhamento psicológico, além da desmilitarização das polícias e a regulamentação dos meios de comunicação.
As sugestões foram apresentadas hoje (31) na plenária de recomendações da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro (CEV-Rio) que discutiu os autos de resistência. O presidente da comissão, Wadih Damous, ressalta que o relatório da CEV, a ser apresentado em abril, prevê recomendações para o estado. A ideia, de acordo com ele, é que contemple problemas que perduram até hoje.
“Nós consideramos que essa prática policial, que não está prevista na lei, atenta contra os direitos humanos, contra a Constituição, contra uma série de diretivas e normativas das Nações Unidas, e é uma prática que perdura ao longo dos anos no Brasil. Foi aperfeiçoada na ditadura, com as chamadas mortes em confronto, e hoje assumiu essa formalidade de auto de resistência. Então, nós queremos banir isso da prática policial. Isso significa extermínio, matança ilegal. Significa dizer para a sociedade que existem pessoas que merecem ser mortas, eliminadas, que não merecem viver. E isso é inaceitável”, segundo Wadih Damous.
Para o sociólogo Michel Misse, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, o Estado precisa romper com essa situação, levando a discussão para o estado de direito dentro da polícia e do Ministério Público.
Segundo ele, “a origem do processo de acumulação da violência fica mais claro na década de 50. Portanto, antes mesmo da ditadura, quando surgem os esquadrões da morte, os grupos de extermínio na Baixada Fluminense, e essa concepção segundo a qual você vai resolver o problema da criminalidade matando criminosos. Esse é o primeiro problema. Se nós não conseguirmos superar essa crença de que bandido bom é bandido morto, que é uma das responsáveis pela violência em que estamos mergulhados, e que mata tanto criminosos quanto policiais, não vamos conseguir avançar”.
Para o cientista político e delegado da polícia civil Orlando Zaccone, na prática, o auto de resistência configura uma "pena de morte informal", já que o arquivamento dos casos é feito com a anuência do Ministério Público, que investiga a vítima e não a situação em que ocorreu a morte.
“A identificação da vítima como traficante de drogas e o local onde ocorre o suposto confronto - a favela, por exemplo - são elementos que vão legitimar a morte e fazer com que o promotor de Justiça peça o arquivamento, muitas vezes até contrariando o laudo cadavérico, no qual a vítima apresenta lesões incompatíveis com legítima defesa, como tiros nas costas. O que nós estamos vendo é que existe todo um aparato jurídico que legitima esses altos índices de letalidade do sistema de Justiça Criminal”, argumentou.
Uma pesquisa de Michel Misse mostra que mais de 99% dos autos de resistência praticados no Brasil são arquivados. Outra, da Anistia Internacional, identifica que, em 2011, 676 pessoas foram executadas em 20 países que ainda têm pena de morte, enquanto no mesmo ano as polícias do Rio de Janeiro e de São Paulo praticaram 940 mortes. “Isso é um problema de ciência política, poque nós não temos pena de morte. Como um país que não tem pena de morte pode matar 42% a mais do que todos os países que têm pena de morte no mundo?” - questiona Zaccone.
Além disso, o delegado ressalta que em 2007 foram mais de 1 mil registros de auto de resistência, chegando à proporção de um morto para cada seis presos. Ele compara com a última guerra ocorrida na América do Sul, a das Malvinas, em 1982. “Nós não podemos dizer que sempre que um policial mata alguém não existe legítima defesa, mas é importante consignar que os números são assustadores, maiores que em guerras. A Guerra das Malvinas, por exemplo, matou menos do que as polícias do Rio e de São Paulo em um ano. Esses são dados assustadores”, acrescentou.
Desde janeiro de 2013, o Rio de Janeiro passou a registrar os casos como Homicídio Decorrente de Intervenção Policial - Auto de Resistência. Só em agosto deste ano - o último dado disponível - foram registrados 44 casos no estado. O Mapa da Violência, da Flacso Brasil, mostra que dos 68.977 assassinatos ocorridos no país, de 2002 a 2012, mais de 10 mil foram registrados como auto de resistência.
