Tesouro e AGU são contra antecipação de acordo com Rio de Janeiro

A equipe econômica e a Advocacia-Geral da União (AGU) são contrárias ao pedido do Rio de Janeiro para antecipar os termos do acordo de ajuda financeira fechado entre o estado e o governo federal, disse há pouco a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Ela e a advogada-geral da União, Grace Mendonça, reuniram-se hoje (7) à tarde com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux para discutirem o pedido de liminar do governo fluminense.

Alegando estar em situação de calamidade financeira, o estado do Rio de Janeiro entrou com pedido de liminar no STF para obrigar o governo federal a cumprir imediatamente sua parte do compromisso. O estado quer que a equipe econômica autorize operações de crédito e suspenda a cobrança da dívida do estado com a União antes da aprovação de qualquer projeto de lei e antes de o próprio estado adotar medidas de contrapartidas, como aumento da contribuição dos servidores para a Previdência e congelamento de salários do serviço público.

“A avaliação do Tesouro é a avaliação da AGU, que é o órgão jurídico do governo responsável por fazer essa interlocução com o Supremo. Temos de aguardar as demais manifestações. Os termos do acordo foram construídos na forma de nós termos o apoio legislativo e legal. Vamos ver como essa conversa se conduz”, disse Vescovi logo após a reunião.

Relatado pelo ministro Fux, o pedido de liminar pode ser julgado na quinta-feira (9) pelo plenário do STF. Em manifestação encaminhada ao Supremo, a AGU informou que, sem autorização legislativa, a União não pode dar aval para operações de crédito que não atendem aos requisitos legais vigentes nem suspender a cobrança de valores que lhe são devidos.

Pelo termo de compromisso assinado no fim de janeiro entre o governo federal e o Rio de Janeiro, a União deverá enviar ao Congresso Nacional projeto de lei que a autorize a suspender a cobrança da dívida do estado com a União, bem como dar garantia para empréstimos que assegurem o pagamento das despesas de pessoal e a continuidade de obras. No entanto, o governo fluminense teria de aprovar, na Assembleia Legislativa, medidas para cortar despesas e aumentar a arrecadação estadual.

No parecer enviado ao Supremo, a AGU advertiu para os efeitos do acolhimento do pedido de liminar. Segundo o órgão, a aprovação das medidas de ajuste pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro seria dificultada porque o estado obteria de imediato os benefícios do acordo sem ter adotado medidas de contrapartida estabelecidas no termo de compromisso. Outro efeito seria o estímulo a que os governos locais aumentem indefinidamente as despesas porque seriam automaticamente socorridos pela União ao decretarem calamidade financeira.