Lei de Responsabilidade Fiscal já impõe teto de gastos para o Rio, alega Pezão

Com limitações para o gasto com pessoal e o endividamento público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) institui o teto de gastos para o estado do Rio de Janeiro, disse há pouco o governador Luiz Fernando Pezão. Segundo ele, esta é a única divergência do seu governo com o Tesouro Nacional para liberar a ajuda financeira ao estado.

De acordo com Pezão, o estado entregará à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) um estudo jurídico que comprova que a Lei de Responsabilidade Fiscal, na prática, institui uma limitação estadual de gastos. O teto estadual, que consta da lei de socorro financeiro a estados aprovada pelo Congresso como condição para a liberação da ajuda, não foi votado pela Assembleia Legislativa do Rio sob o argumento de que a limitação já consta da LRF.

Segundo o governador, o estado do Rio entregará o estudo jurídico à PGFN na próxima semana. “A Assembleia mandou um parecer e não quer discutir esse ponto. Vamos agora trazer um trabalho jurídico para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional veja esse entendimento que a Assembleia tem e que nós também temos. A gente acha que a Lei de Responsabilidade Fiscal já dá esses limites”, declarou Pezão, após se reunir com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi.

O pacote de ajuda financeira ao estado prevê empréstimos oficiais de R$ 6,5 bilhões de bancos oficiais, a antecipação de receitas de royalties de petróleo e a suspensão do pagamento das dívidas do estado com a União por três anos. Em troca, a Assembleia Legislativa teve de aprovar altas de tributos, aumentos na contribuição dos servidores estaduais à Previdência, a privatização da companhia estadual de águas e esgotos e teria de aprovar um teto estadual de gastos.

Securitização

Sobre o jantar que os governadores terão com o presidente Michel Temer hoje à noite, Pezão disse que os principais pedidos dos estados são a securitização da dívida ativa – conversão da dívida ativa dos estados em cotas de fundos que podem ser vendidas no mercado – e a liberação de linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo Pezão, os estados também querem a introdução de uma carência de três ou quatro anos da dívida dos governos locais com a instituição financeira.

Aprovada pelo Congresso no fim do ano passado, a renegociação da dívida dos estados previa o alongamento dos débitos estaduais com o BNDES por dez anos. No entanto, o refinanciamento depende da aprovação de uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que altere a regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal e permita a alteração dos contratos.

Texto alterado às 19h31 para acréscimo de informação