A Secretaria do Tesouro Nacional informou hoje (13) que 14 estados superaram o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei determina que os estados não podem comprometer mais de 60% das receitas com essas despesas.
A falta de manutenção do viaduto que desabou nesta terça-feira (6) em uma área central de Brasília deve-se, entre outros fatores, à limitação de gastos condicionada ao governo do Distrito Federal. Segundo o secretário da Casa Civil do Distrito Federal, Sérgio Sampaio, os compromissos assumidos pelo governo local para renegociar suas dívidas e, em especial, o teto de gastos, causam impacto direto no volume de recursos disponíveis.
Com limitações para o gasto com pessoal e o endividamento público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) institui o teto de gastos para o estado do Rio de Janeiro, disse há pouco o governador Luiz Fernando Pezão.
Os esforços movidos pelo Planalto para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241) que estabelece um limite de gastos públicos começa a produzir alguns resultados na Câmara às vésperas da votação da matéria.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revisou os limites de gastos de candidatos que vão disputar em outubro os cargos de prefeito e vereador em sete cidades.
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