Tribunal da Colômbia aprova Lei de Anistia para ex-guerrilheiros

Publicado em 02/03/2018 - 05:47 Por Da Agência EFE* - Bogotá

O Tribunal Constitucional da Colômbia deu sinal verde, nessa quinta-feira (1º), para a Lei de Anistia, parte fundamental do acordo de paz entre a desmobilizada guerrilha das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) e o governo colombiano, que dá segurança jurídica aos ex-combatentes.

O presidente da Suprema Corte, Alejandro Linares, declarou, em entrevista coletiva, destacou a "exequibilidade [que procede] da maior parte dos artigos da Lei de Anistia", com a exceção de algumas modificações pontuais feita sobre vários artigos.

O ministro do Interior, Guillermo Rivera, comemorou a decisão, "a primeira de um conjunto de medidas que serão aprovadas na implementação do Acordo de Paz", e reconheceu o direito do Tribunal Constitucional de "modular essa sentença" e estabelecer "uma série de condições" para garantir "os direitos das vítimas".

Uma das modificações estabelecidas pelo tribunal foi declarar inapropriado o recrutamento de menores de 18 anos, cometido depois do dia 25 de junho de 2005, quando os tratados internacionais assinados pela Colômbia mudaram o critério de idade para considerá-lo um crime contra a humanidade dos 15 aos 18 anos.

Além disso, a Corte estabeleceu como condição que os ex-guerrilheiros colaborem com a Jurisdição Especial para a Paz (JEP), contando a verdade sobre seus crimes, para se qualificarem para a anistia.

A Lei de Anistia foi aprovada pelo Congresso da Colômbia em dezembro de 2016 e perdoa todos os membros das Farc, exceto os que tenham cometido crimes contra a humanidade, abusos sexuais ou recrutamento de menores, entre outros.

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