Marco Civil é “referência mundial”, diz secretário do Ministério da Justiça
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, disse que o Marco Civil da Internet, sancionado hoje (23) pela presidenta Dilma Rousseff, tornou-se uma “referência mundial”.
“O Brasil é o primeiro país a disciplinar a internet com foco na liberdade de expressão. Hoje, passamos a ser referência mundial em regulamentação de internet. São inúmeras as autoridades internacionais curiosas para conhecer o modelo adotado”, disse Pereira.
O secretário participou do programa Brasil em Pauta, da TV NBR, respondendo a dúvidas sobre o tema. Ele enfatizou a importância da neutralidade da rede, que, de acordo com o governo, é um dos principais pontos da nova legislação. “A neutralidade garante que a empresa responsável pela conexão não diferencie o tráfego de velocidade entre um site e outro”, explicou.
Segundo Pereira, a medida evita que os provedores de internet direcionem o acesso do usuário, tornando-o mais rápido para a um site parceiro ou mais lento para outro. “O marco civil evita que o acesso da internet seja vinculado a questões políticas ou econômicas, talvez uma das maiores conquistas do projeto.”
De acordo com Pereira, a fiscalização do tráfego de dados será feita pelos órgãos reguladores – um decreto ainda será publicado regulamentando questões técnicas sobre tráfego de dados. “O vídeo, por exemplo, tem dois tipos de dados, de imagem e som. Para que ambos cheguem ao mesmo tempo, a imagem precisa de prioridade no tráfego por ser um arquivo mais pesado. Este é um exemplo de questões que justificariam a discriminação do tráfego de dados.”
O secretário esclareceu ainda que alguns dos principais pontos do marco civil, como a neutralidade da rede, o direito à proteção à privacidade e à intimidade, já estão em vigor. Além disso, os usuários de serviços de internet têm amparo no marco civil no que diz respeito a informações claras sobre o que estão contratando.
“Quando um cidadão assinar o termo de uso de um serviço, deve aparecer destacado o que será feito com seus dados. Além disso, todos os dados do usuário estarão protegidos pela lei brasileira. Os dados sobre o que o cidadão fez na rede, dentre outros, só poderão ser acessado após decisão judicial”, disse Pereira.
