CPI não deve acessar teor de delação premiada, diz ministro aposentado do STJ
O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp considera que somente juízes e autoridades ligadas aos processos em que o réu recebeu o benefício da delação premiada podem ter acesso às informações obtidas dessa forma. Para ele, comissões parlamentares de inquérito (CPIs) não podem ter acesso a essas informações. “Qualquer outra instituição, mesmo que tenha poder investigatório, não pode ter acesso a algo que só diz respeito ao juiz penal”, disse ele, em entrevista concedida hoje (15).
Para Dipp, sob nenhuma hipótese, caso exista o benefício da delação premiada, as condições em que ela se deu devem ser divulgadas. Ele evitou comentar o caso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras. “É um caso complexo e de ampla repercussão pública e por isso essa perplexidade que gera em todo mundo.”
Hoje, o presidente da CPMI da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), protocolou mais um pedido de mandado de segurança (Ação nº 133.278) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que os membros da comissão tenham acesso ao conteúdo da delação premiada do ex-diretor da companhia Paulo Roberto Costa.
O ex-diretor foi preso na Operação Lava Jato, que investigou crimes financeiros e lavagem de dinheiro, e aceitou colaborar com a Justiça em troca de redução de suas penas. Parte de seu depoimento, no qual são citados nomes de autoridades do Executivo e do Legislativo federal envolvidas em corrupção, vazou e foi divulgada pela imprensa.
*Com informações do site do Superior Tribunal de Justiça // Matéria e título alterados às 10h18 do dia 16/10/2014 para esclarecer informação
