AGU recorre ao Supremo contra mandado de segurança do presidente da EBC
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com novo recurso contra mandado de segurança impetrado pelo atual presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Ricardo Melo, no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o órgão, a medida que permitiu o retorno de Melo ao cargo é uma “gravíssima interferência” nas atribuições privativas do presidente da República, ao ferir a Constituição. Em decisão liminar no início deste mês, o ministro Dias Toffoli entendeu que a exoneração do jornalista feria a lei de criação da EBC.
“Adotar o entendimento que haveria uma restrição à livre exoneração do diretor-presidente da EBC, trazida pela Lei 11.625/2008, seria admitir que uma lei pudesse limitar atribuição do chefe do Poder Executivo, contida na Constituição Federal ao Artigo 37, inciso II”, aponta o documento. Além do recurso, a AGU pede que o processo seja apresentado ao plenário do STF para que seja julgado o mérito da ação.
Segundo a AGU, ao tratar do cargo de diretor-presidente, a lei de criação da EBC não prevê requisitos específicos, nem determina a submissão da nomeação ao Senado, como é exigido às agências reguladoras. Para o órgão, a noção de independência que permeia as agências não está relacionada à estabilidade de seus dirigentes, mas associada à imparcialidade em sua programação e autonomia institucional.
De acordo com o recurso, o cargo é de nomeação por livre escolha do presidente da República, sem qualquer requisito, motivo pelo qual “sua exoneração, em decorrência do princípio do paralelismo de formas, deve se dar nos mesmos moldes das demais exonerações de cargos de confiança”.
Defesa
O advogado de Melo, Marco Aurélio de Carvalho, informou que vai questionar o recurso junto ao Supremo. “A presidência [de Ricardo Melo] é absolutamente legítima e deve ser respeitada. Não estamos defendendo [apenas] o mandato, mas o sistema jurídico e a ordem constitucional vigente”, disse Carvalho.
O jornalista Ricardo Melo recorreu ao STF no dia 17 de maio com mandado de segurança, com pedido de liminar, para manutenção do mandato como diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O jornalista argumentou que o Artigo 19 da Lei 11.652/2008, que cria a EBC, prevê que o diretor-presidente e o diretor-geral da empresa sejam nomeados pelo presidente da República, com mandato de quatro anos.
Ricardo Melo foi nomeado diretor-presidente da EBC no dia 8 de maio pela presidenta Dilma Rousseff. Anteriormente, ele ocupava o cargo de Diretor de Jornalismo da empresa. Melo foi exonerado pelo presidente interino Michel Temer, que nomeou o jornalista Laerte Rimoli para a presidência da empresa.
