Comissão analisa parecer que prorroga e altera percentuais da DRU
A comissão especial da Câmara que analisa a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2019 inicia hoje (1°) os debates sobre o parecer do relator, deputado Laudivio Carvalho (SD-MG).
No texto a ser analisado, o relator propõe que o percentual sobre a desvinculação seja elevado de 20% para 30%, estendendo-a a estados, municípios e ao Distrito Federal, e que a medida seja prorrogada até 31 de dezembro de 2019. A expectativa de Carvalho é de que a matéria seja votada ainda hoje.
A DRU é um mecanismo que possibilita que parte das receitas de impostos e contribuições não seja obrigatoriamente destinada a determinado órgão, fundo ou despesa. Dessa forma, ameniza a rigidez da destinação de alguns recursos públicos e de receitas no Orçamento Geral da União, possibilitando que parte deles (até 30%) seja usada em outras áreas – em geral, na aplicação de outras políticas públicas ou como instrumento de política fiscal.
As mudanças dos percentuais da DRU apresentadas pelo relator, no entanto, não valem para recursos destinados às áreas de saúde e educação. “Essas áreas ficaram preservadas, mantendo os percentuais anteriormente previstos”, disse o relator. Com isso, no caso da saúde, a DRU está limitada a 15% da receita líquida recebida pela União; e a 12% e 15% das receitas de impostos e transferências recebidas por estados e municípios, respectivamente.
No caso dos recursos destinados à educação, a DRU está limitada a 18% dos impostos, no âmbito da União; e de 15% dos impostos e transferências destinados a estados e municípios.
