Relator pode alterar PEC do Teto para viabilizar aprovação hoje

A poucos minutos da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 241, que cria o teto de gastos públicos, na comissão especial que analisa a matéria há quase dois meses, o relator do texto, Darcísio Perondi (PMDB-RS), admitiu que pode ceder e fazer alterações para aprovar a proposta considerada essencial para o ajuste fiscal do governo Michel Temer. Um dos pontos que pode retroceder é o que estende a Desvinculação de Receitas da União (DRU).

No parecer apresentado na última terça-feira (4), Perondi incluiu a previsão da DRU para o mesmo período de vigência do limite de gastos, o que permitiria, nos próximos 20 anos, o remanejamento de até 30% de recursos provenientes de arrecadação, relativa às contribuições sociais, “sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral de Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data.”

A votação na comissão especial é a primeira batalha do governo Michel Temer pela aprovação da matéria. Nos últimos dias, várias reuniões de técnicos e economistas foram feitas com partidos da Casa para tentar ampliar a margem de votos favoráveis. O governo quer que o texto avance para o plenário já na segunda-feira (10) para ser votado, em primeiro turno, até o dia 11 de outubro e, em segundo turno, na semana do dia 24 de outubro, para ser enviado ao Senado.

O ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) disse ter certeza de que há uma “consciência generalizada” no Parlamento da necessidade de equilibrar despesas e receita. “Para iniciarmos um novo período de orçamento com o país que copia o que as famílias brasileiras fazem: gastam o que ganham para ter uma vida equilibrada”, afirmou em visita à Câmara, antes de participar da sessão em homenagem aos 100 anos de Ulysses Guimarães.

Em outro tom, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu “responder” a entidades e movimento sociais que têm criticado “de forma irresponsável”a proposta. “A não organização das contas vai levar o Brasil à insolvência. O endividamento do Brasil vai chegar a um ponto em que ninguém mais vai querer financiar a dívida brasileira e 80% dela estão nas mãos de brasileiros”, projetou. Maia endureceu e afirmou que as contas dessas organizações, que apontam perdas para as áreas de saúde e educação ao longo de 20 anos, “são uma falácia, uma mentira”.

“Quero que alguém me prove que algum economista sério projetou, sem reequilíbrio das contas públicas, investimentos neste país. Que economista fez alguma projeção diferente da dívida-PIB caminhar para mais de 150% no prazo máximo de dez anos? E quero saber qual a projeção de inflação se a PEC do teto não for aprovada. Se a inflação for para 40% a 50% quem vai perder mais é o trabalhador mais pobre. Esse debate precisa ser feito de forma mais séria, mais responsável”, acrescentou.

Maia disse ainda que seria mais fácil para o governo Temer criar novos impostos, mas, segundo ele, essa seria uma medida que teria efeitos em curto prazo.  “Pela primeira, vez um governo vai organizar as contas públicas com os enormes recursos que já tem – o governo federal já vive com 20% das riquezas do país, e isso é muito. Os brasileiros pagam impostos de quase 40% sobre o que produzem. Pela primeira vez, um governo brasileiro não faz o fácil, que é criar impostos. O reequilíbrio das contas é a garantia de que teremos investimentos no setor público e no setor privado. Não podemos esquecer que o Brasil não pode olhar só para o setor público, tem que olhar as condições dadas ao setor privado para investimentos”, disse.

O presidente da Câmara afirmou que, mesmo com o cronograma de votação para o dia 10 e a sessão já convocada para as 9h, o projeto que revê a lei de repatriação de recursos ilegais no exterior – com urgência já aprovada pela Casa – pode ser concluído antes do debate sobre a PEC. “Há uma articulação de muitos partidos, inclusive da oposição, que pode gerar uma votação antes e com mais tranquilidade na segunda-feira de manhã”, afirmou.

Reforma da Previdência

O próximo passo do governo é tentar emplacar a reforma da Previdência. A intenção é que o texto, a ser enviado ainda em outubro, seja aprovad pelo menos na comissão especial até o fim de 2016 e no plenário, no início do próximo ano. Temer recebe hoje à tarde a proposta elaborada pelo grupo de trabalho que ficou debruçado sobre o tema. A partir daí, o presidente deve fazer ajustes e dar início ao debate com centrais sindicais e parlamentares.

“Deve chegar ao Congresso antes da conclusão da votação da PEC 241”, disse o ministro Padilha, acrescentando que não é possível “cristalizar uma data”, já que o Planalto quer priorizar essas articulações antes. “Essa reforma não é para tirar direito de ninguém. É para garantir direitos, garantir que a Previdência vai continuar existindo no Brasil e que as aposentadorias continuem a ser pagas”, afirmou.