Os gastos públicos não estão congelados por 20 anos com a aprovação, pelo Congresso, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto dos Gastos Públicos e permitirá, se necessário, alterações no prazo de dez anos, caso os níveis de crescimento melhorem.
O representante do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, defendeu um referendo para que os eleitores decidam se querem a PEC que limita o teto de gastos públicos, ou não.
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que limita o crescimento dos gastos públicos é uma medida histórica que segurará o crescimento da dívida pública brasileira, disse há pouco o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
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