Governo e empresas rodoviárias divergem sobre mudanças no processo de concessões

Senadores e representantes do Poder Executivo e das empresas rodoviárias debateram hoje (9), durante audiência pública, a Medida Provisória (MP) 752/2016, que trata de mudanças no processo de licitação de concessões. A MP, que tramita em regime de urgência em comissão mista do Congresso, disciplina a prorrogação dos contratos de parceria e concessão dos empreendimentos públicos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Entre outros pontos, a proposta estabelece a prorrogação de contratos em funcionamento e a relicitação dos contratos de concessões de rodovias, portos, aeroportos e ferrovias que não são devidamente cumpridos devido à incapacidade dos parceiros no cumprimento das obrigações assumidas. Segundo o documento, a relicitação significa “a extinção amigável dos contratos de parceria e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e com novos contratados, mediante licitação promovida para esse fim”.

O objetivo é estimular as agências reguladoras ou entidades competentes a incorporar novas tecnologias, serviços e até investimentos nos contratos prorrogados ou relicitados. Segundo o secretário especial do PPI, Adalberto Santos de Vasconcelos, a medida permite modernizar e dar mais eficiência aos contratos e “ânimo” aos investimentos para evitar que fiquem paralisados.

Para a Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), no entanto, a medida proposta pelo governo não atende aos objetivos pretendidos de melhoria da infraestrutura do país. O presidente da ABCR, César Borges, que já foi ministro dos Transportes, criticou as novas regras e disse que a MP pode gerar insegurança entre os acionistas sobre a possibilidade de indenização, além de não ser suficiente para eliminar os obstáculos burocráticos e econômicos a que estão sujeitos os concessionários.

Borges disse que a MP 752 não foi demandada pelo setor rodoviário e não é inovadora, uma vez que a legislação atual que regula o setor já prevê mecanismos de garantia da efetivação dos empreendimentos licitados. O ex-ministro alega que o projeto pode ainda causar “execuções antecipadas e negativas”.

Participaram também da audiência representantes do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres  (ANTT). A medida foi debatida com representantes da aviação civil e administradoras de aeroportos e deve passar por mais uma audiência pública.