Após início de julgamento no TSE, Câmara adia votações

Com as atenções voltadas para o julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Câmara dos Deputados adiou as votações previstas para hoje (6). Mais cedo,  presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) havia dito que o julgamento não afetaria as votações na Casa. 

"Cabe ao Legistativo manter a agenda de votações daquilo que é prioridade para o Brasil", disse Maia ao se referir à agenda de votações da Câmara.

No início da tarde, os líderes partidários acertaram a  votação nesta semana apenas de matérias consensuais, entre as quais uma resolução de 2001 para reduzir o número de projetos a serem apreciados pela Casa.

O objetivo da medida, que deveria ter sido votada nesta terça-feira, é evitar o elevado número de propostas desarquivadas no início de cada nova legislatura. Além dessa, também estava prevista a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, que trata dos servidores dos ex-territórios federais.

Atualmente, 19.077 projetos de lei estão em tramitação na Câmara. Desses, 7.161 foram apresentados no período compreendido entre 2 de fevereiro  de 2015, quando começou a atual legislatura, até hoje. Isto significa que a maior parte das matérias, 11.016 projetos, é remanescente de legislaturas passadas.

O Regimento Interno da Câmara prevê que, terminada a legislatura, todas as proposições em tramitação serão arquivadas, exceto aquelas com parecer favorável de todas as comissões, com aprovação em turno único, em primeiro ou segundo turnos, que tenham tramitado pelo Senado ou sejam originárias daquela Casa, que sejam de iniciativa popular, de outro poder ou do procurador-geral da República.

O regimento permite o desarquivamento por meio de requerimento do autor nos primeiros 180 dias da nova legislatura.

Caso o novo regramento seja aprovado, as proposições de autoria de deputados não reeleitos serão arquivadas automaticamente. Para evitar o chamado “plágio”, outro deputado poderá reapresentar, caso o autor de uma proposta não tenha sido reeleito, a proposição arquivada, mas terá de mencionar obrigatoriamente o autor original do projeto.

A resolução estabelece ainda que as demais proposições serão arquivadas após o prazo de três legislaturas caso não tenham sido concluídas. Para que sejam desarquivadas, será preciso um requerimento de 1/10 dos deputados, ou seja, 52 assinaturas.

Os projetos que tratam de alteração em algum tipo de código, a exemplo da proposta de alteração do Código Penal, em tramitação na Câmara, ficam de fora do arquivamento compulsório por causa da “inerente complexidade” e por exigirem “muito tempo de tramitação”.

Ao defender a mudança, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que a atual regra favorece a tramitação de projetos repetitivos, que, segundo levantamento do deputado, correspondem a 30% de todos os projetos apresentados, “sendo que apenas 2% dos deputados, se valendo desta pratica, respondem pela apresentação de 90% desses projetos.”

Faria de Sá afirmou ainda que, caso a mudança já estivesse valendo, não seria possível a tramitação de projetos parados há muito tempo. Citou como exemplo o projeto que permite a terceirização em todas as atividades das empresas privadas e de parte do setor público, inclusive a chamada atividade-fim.

Críticas

A matéria, aprovada pela Câmara em março e sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, no dia 31 mesmo mês, estava parada na Câmara e foi apresentada pelo governo Fernando Henrique Cardoso. “Há mais de 22 mil projetos tramitando desde 1983. Precisamos arquivar essas propostas paradas. O projeto tem o apoio das nossas assessorias e dos servidores que têm de lidar com esses projetos”, acrescentou Faria de Sá.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) criticou a mudança. Segundo ele, a nova regra retira espaço dos deputados e da lugar ao que chamou de “furor legislativo do Poder Executivo”.

Ele citou propostas de reforma tributária prontas para serem votadas em plenário e que serão arquivadas com a aprovação do projeto de resolução. “Quem apoia a proposta está contra o exercício do mandato de deputado. Ela fere de morte a atividade do Legislativo”, concluiu.