A mensagem do presidente Jair Bolsonaro pedindo para que o Congresso Nacional decrete estado de calamidade pública no país, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), chegou à Câmara dos Deputados no início da tarde de hoje (18).
A mensagem solicita a decretação de estado de calamidade até o dia 31 de dezembro de 2020. O anúncio feito ontem (17) por Bolsonaro, e a proposta recebeu o apoio dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
A expectativa é que a proposta seja votada ainda nesta quarta-feira (18), na Câmara dos Deputados, em sessão extraordinária.
A declaração de estado de calamidade pública é uma medida inédita em nível federal. Na mensagem, o governo pede a que seja dispensado de atingir a meta fiscal, entre outras medidas, para combater a pandemia.
O governo argumenta que a medida é necessária “em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação”.
De acordo com o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), escalado para relatar o texto na Câmara, o pedido do governo será transformado em Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Pelo regimento são necessários pelo menos 257 votos para aprovar o pedido, mas há a costura de um acordo para que o texto seja aprovado sem alterações em votação simbólica.
Aprovado na Câmara, o projeto será encaminhado para o Senado para nova votação, em que são necessários 41 votos.
“Estamos construindo um acordo para votar o texto como ele veio do Executivo", disse Sena ao sair da reunião de líderes partidários na Câmara.
O deputado disse que os parlamentares devem criar uma comissão para acompanhar as ações do governo durante a crise.
Neste ano, o Orçamento sancionado pelo presidente Bolsonaro prevê um déficit primário de R$ 124,1 bilhões como meta fiscal para o Governo Central. Com a adoção do estado de calamidade, o governo suspende os prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para o cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.
Na sessão extraordinária prevista para hoje (18), também deve ser votada a Medida Provisória (MP) 899/2019, que trata da negociação de dívidas tributárias. A medida regulamenta a transação tributária, com o objetivo de estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos entre contribuintes e a União.
A expectativa é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes que devem R$ 1,4 trilhão, nessa modalidade. O texto também trata da negociação de contenciosos tributários em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que somam mais de R$ 600 bilhões.
