A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (4), a admissibilidade da prorrogação da DRU – a Desvinculação de Receitas da União. Ou seja, a comissão considerou constitucional prorrogar a medida, que pode acabar no dia 31 de dezembro deste ano.
A chamada DRU foi criada junto com o Plano Real para permitir que o governo federal flexibilize alguns gastos obrigatórios, aqueles que não poderiam ser modificados.
Atualmente, o Executivo pode usar livremente 20% de todos os impostos e contribuições, dinheiro que estaria vinculado a áreas específicas.
Um dos textos aprovados nesta quarta-feira permite ampliar de 20% para 30% o percentual das receitas que poderão ser usadas livremente pelo governo.
Para a DRU ser prorrogada, a proposta ainda precisa passar pela Comissão Especial e ser votada nos plenários da Câmara e do Senado.
