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Câmara aprova criminalização de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos

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Priscilla Mazenotti
25/02/2015 - 10:55
Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que pune com dois a quatro anos de detenção e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos.

 

Aprovado por unanimidade, o projeto segue agora para sanção presidencial.

Projeto de Lei Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Venda de Bebidas Bebidas Alcoólicas Direito da Criança Álcool Menores Priscilla Mazenotti Notícias
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