Frigorífico que abater gado de produtores irregulares será multado

Termina na quarta-feira (01/06), um dos prazos estipulados pelo Ministério Público Federal do Amazonas para a regularização da cadeia produtiva da agropecuária no estado.

O MPF já enviou ofício para alguns frigoríficos reafirmarem o compromisso em não adquirir, comercializar, abater ou receber gado bovino de fornecedores irregulares junto ao CAR - Cadastro Ambiental Rural. Em caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta, os frigoríficos estão sujeitos a multas pesadas.

Todos os seis estabelecimentos notificados assinaram os termos propostos por meio do programa Carne Legal, do Ministério Público.

Os frigoríficos se comprometeram a comprar carne apenas de produtores que não cometam desmatamento ilegal e que tenham suas propriedades identificadas por meio de inscrição nos cadastros estaduais existentes.

As propriedades rurais também devem iniciar o processo de licenciamento ambiental e não apresentar ocorrência de trabalho escravo, invasão de unidades de conservação, de terras indígenas, quilombolas ou comunidades tradicionais.

Para possibilitar a regularização dos produtores em prazo razoável sem a imposição de penalidades, o MPF do Amazonas e os representantes do setor produtivo estabeleceram o dia 1º de junho deste ano como prazo final para a regularização dos fornecedores junto ao CAR.

Os frigoríficos têm até dez dias úteis para responder ao Ministério Público com informações sobre as medidas adotadas para cumprir os itens do acordo.