O governo do Rio enviou à Assembleia Legislativa (Alerj) projeto de lei que reconhece que o estado está em calamidade pública financeira.
O objetivo, segundo o texto publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (11), é possibilitar que o Rio se enquadre no estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige a aprovação dos deputados para valer o estado de calamidade, permitindo que se extrapole os limites de gastos impostos pela lei,e evite sanções como proibição de repasse de recursos federais.
O decreto de calamidade pública financeira já tinha sido publicado pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, antes das Olimpíadas, em junho.
Agora, o governador em exercício afirma que como seguem mantidas as mesmas condições que levaram à decretação do estado de calamidade, pede que a Assembleia Legislativa aprove a medida para que sejam mantidas as transferências de recursos e as concessões de crédito ao Rio de Janeiro.
Para o deputado Luiz Paulo do PSDB a medida deve ser aprovada na Alerj, mas não resolve a crise.
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou pelas Assembleias Legislativas, enquanto durar a situação, serão suspensas a contagem dos prazos e dispensado o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.
