STF mantém restrição de políticos em estatais

O Supremo Tribunal Federal decidiu por 8 votos a 3, que são constitucionais as restrições impostas para indicações políticas em cargos de diretorias e conselhos de empresas estatais.

Segundo a lei, não podem ser indicados para cargos de diretoria e do Conselho de Administração das estatais ministros, secretários estaduais e municipais, pessoas que ocupam cargos em comissão e dirigentes de partidos.

Também na sessão dessa quinta-feira (9), os ministros concluíram, por unanimidade, que podem permanecer em suas atuais funções as pessoas indicadas para cargos em estatais desde a concessão da decisão liminar do relator da ação no STF, ministro Ricardo Lewandowski, já aposentado, em março de 2023. 

A decisão de manutenção das regras da lei das Estatais pelo Plenário do STF não atinge, portanto, os que já ocupam os cargos no governo Lula. 

A vedação a indicações políticas se dará nas nomeações feitas daqui para frente.