Termina o prazo para a Meta dar esclarecimentos ao governo brasileiro

Termina nesta segunda-feira (13/1) à tarde o prazo para a empresa Meta encaminhar ao governo federal esclarecimentos sobre o fim do sistema de checagem de fatos em suas redes sociais: Facebook, Instagram, WhatsApp e Threads.

O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), que solicita à Meta informações sobre as “providências que vêm sendo adotadas". Entre os cuidados que estão na mira da AGU está a coibição da violência de gênero, a proteção de menores, e a proibição de discursos de ódio contra grupos vulneráveis.

Os advogados da União citam algumas das alterações realizadas na política de moderação anunciadas pelo CEO da Meta, Mark Zuckerberg. Entre elas, a permissão de associações de pessoas LGBTQIAPN+ com transtornos mentais, considerando discursos políticos e religiosos sobre transgenerismo e homossexualidade, bem como o uso comum e não literal de termos como “esquisito”. 

A AGU refere-se ainda a alterações em trechos anteriores das diretrizes relativos a discursos de ódio, debate sobre restrição de acesso a espaços em razão de gênero ou sexo, defesa de limitações profissionais baseadas em gênero e a eliminação de trecho que proibia a desumanização de mulheres. 

Em sua argumentação, a AGU afirma que manifestações em plataformas digitais não podem ser realizadas para gerar desinformação sobre políticas públicas, nem minar a legitimidade das instituições democráticas, nem causar pânico na população. 

Os advogados da União alegam que a informação falsa, a desinformação e o discurso de ódio enfraquecem a confiança nas instituições democráticas e que as novas diretrizes da Meta demonstram a possibilidade de violações a direitos fundamentais no ambiente digital com desrespeito à Constituição Federal e à legislação brasileira.