Decisão do STF pode invalidar direitos trabalhistas, diz especialista

Publicado em 29/02/2024 - 21:25 Por Gésio Passos - repórter da Rádio Nacional - Brasília
Atualizado em 01/03/2024 - 06:17

Especialista aponta risco de invalidação de direitos trabalhistas com decisão do Supremo Tribunal Federal. A Corte já formou maioria para que a discussão sobre vínculo de trabalho entre motoristas e aplicativos valha para todos os casos em tramitação na justiça, a conhecida repercussão geral.

Os ministros decidem a questão, em plenário virtual, até esta sexta-feira (01). Depois disso, o STF vai analisar o caso concreto do reconhecimento ou não de vínculo trabalhista entre um motorista e uma empresa de aplicativo.

O professor de direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rodrigo Carelli, aponta o risco para que a decisão afete todos os trabalhadores, e não só o caso de motoristas por aplicativos.

“Essa decisão ultrapassa os trabalhadores de plataformas e vai atingir todos os trabalhadores brasileiros, pelo menos potencialmente. O vínculo empregatício se torna optativo, se torna facultativo, e, como sabemos, em direito do trabalho, na verdade vai acontecer uma imposição da empresa, de um determinado modelo. Isso é destruição do direito do trabalho e o Brasil será o único, será párea no mundo das relações de trabalho”, avalia.

O jurista organizou uma carta, com a assinatura de mais de 500 pesquisadores em direito, do Brasil e do mundo, alertando sobre o risco do julgamento do STF retirar da justiça do trabalho a competência para decidir sobre a relação de trabalho.

“É a intenção justamente dessa decisão com efeito vinculante, impedir à justiça do trabalho que reconheça vínculos empregatícios observando os fatos. Então, muito provavelmente, a decisão sobre o trabalho em plataforma, vai ampliar para todas as relações de emprego, dizendo que a justiça do trabalho deverá observar o contrato, em detrimento dos fatos”, pondera.  

O professor da UFRJ diz que a decisão é uma nova reforma trabalhista.

“Essa é e será, se assim continuar, a reforma trabalhista mais profunda que se conhece desde o século 20. A reforma trabalhista que vai ser mais profundamente ultraliberal e que mais vai retirar direitos trabalhistas de todos os tempos. O Brasil é único, isso é uma verdadeira jabuticaba brasileira. Nenhum país tem um quadro jurídico que o Supremo está desenhando para o Brasil”, critica.  

A decisão do STF pode retirar da justiça do trabalho a competência de reconhecer a relação de trabalho entre empregados e plataformas, independentemente do setor econômico e do tipo de controle que a empresa exerce sobre os trabalhadores.

Para os pesquisadores que assinam o manifesto, a tese viola a lei brasileira, além de recomendações internacionais.

Edição: Bianca Paiva / Fran de Paula

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