STF julga recurso sobre intervenção federal na segurança pública do RJ

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, negou recurso do Ministério Público Federal que pedia condenação da União e do estado do Rio de Janeiro por omissão durante a intervenção federal na segurança pública na Baixada Fluminense, em 2018. O julgamento, que é virtual, sem a presença dos ministros no plenário, ocorre na Segunda Turma da Suprema Corte. Nunes é o relator do processo. Ainda faltam os votos dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin e André Mendonça.

O Ministério Público Federal recorreu ao STF contra uma decisão do Tribunal Regional da 2ª Região, que julgou improcedente o pedido para condenar a União e o estado do Rio por irregularidades durante a intervenção federal. O MPF alega falta de transparência, ausência de planejamento e respostas aos fatos apurados em Inquérito Civil Público.

Em seu voto, Nunes Marques considerou que o TRF2 se baseou em fatos e provas ao decidir pela inexistência de respaldo legal, nesse caso, que permita ao Poder Judiciário determinar a adoção das medidas requeridas na ação civil pública.

O MPF instaurou inquérito civil em março de 2018 para acompanhar os desdobramentos da intervenção federal na Baixada Fluminense.

Segundo o MPF, apurações revelaram a falta de protocolo nas abordagens dos militares e denúncias de voos rasantes de helicóptero sobre casas em comunidades da região, uso de toucas ninja para cobrir os rostos dos agentes e abordagem com armas de fogo apontadas para moradores.

Relatório produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) mostrou o aumento do número de homicídios decorrentes de ação policial no estado, com mais de 1.500 mortes, em 2018, período da intervenção na Baixada.

Os ministros da segunda turma do STF têm até o dia 04 de junho para votar.