O Senado aprovou nessa quarta-feira (5) um projeto de lei que autoriza o governo federal a cancelar os precatórios que não tenham sido sacados pelos beneficiários em até dois anos depois do pagamento. Nos cálculos do governo, autor da proposta, hoje existem mais de R$ 8 bilhões em precatórios não sacados, parados na rede bancária.
O ministro do Planejamento, Diogo Oliveira, comentou a aprovação. Ele disse que esse dinheiro vai contribuir para o ajuste das contas públicas e para o atendimento de despesas urgentes e prioritárias. O professor de direito administrativo Antônio Cecílio Pires explica o que são os precatórios.
Sonora: “Você pode ter o precatório porque o Poder Público está te desapropriando, por exemplo, então ele vai ter que te pagar uma indenização. Essa indenização vai ser executada por meio de um precatório. Você pode querer entrar com uma ação de indenização contra o Poder Público porque, de alguma maneira, o Poder Público te causou um dano e você e quer uma indenização.”
Processos judiciais envolvendo concessão e revisão de aposentadorias também geram precatórios. Para o especialista, a medida atrasa o pagamento de dívidas do governo.
Sonora: “O regime de precatório já procrastina o pagamento devido ao credor. Agora, simplesmente pegar esse dinheiro será como se fosse uma apropriação indébita porque é um dinheiro devido, é uma dívida que o Poder Público tem.”
Para os senadores da oposição, o pagamento de precatórios não pode ser cancelado pelo Poder Executivo sem autorização judicial, já que é a Justiça quem julga e determina que o executivo faça esses pagamentos.
A base aliada do governo avalia que cancelar o pagamento dos precatórios não sacados não vai prejudicar os beneficiários, pois aqueles que reivindicarem o dinheiro terão os recursos devolvidos pelo governo.
O projeto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e segue agora para a sanção presidencial.
