O texto amplia as formas do credor cobrar os bens dados como garantia pelo devedor em caso de empréstimo, como imóveis e veículos; além de permitir o uso de um mesmo bem em mais de um empréstimo, o que não era possível.
Baixar arquivoO presidente Lula sancionou, nesta segunda-feira (28), o reajuste do salário mínimo para R$ 1.320 e a isenção do imposto de renda para quem recebe até 2 salários mínimos.
Baixar arquivoCriada em 96, a lei isentou o pagamento de impostos sobre exportações e previa uma compensação a estados e municípios com a perda de arrecadação. Mas esse dispositivo nunca havia sido regulamentado.
Baixar arquivoO presidente aproveitou o último dia do ano para assinar a lei aprovada pelo Congresso no último dia 16. A LDO define as metas e prioridades para os gastos do governo no ano e prevê um crescimento do PIB de 3,2%, inflação de 3,2% medida pelo IPCA e dólar em torno de R$ 5.
Baixar arquivoA medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial de sexta-feira (25). Segundo o Ministério da Educação, até dia 31 de dezembro, os ministros da Economia, Paulo Guedes e Educação, Milton Ribeiro, vão assinar o ato que divulgará os critérios de distribuição dos recursos do novo Fundeb nos 3 primeiros meses de 2021.
Baixar arquivoForam criados padrões mais rígidos de segurança que as mineradoras devem seguir. E as multas, em caso de acidente, podem chegar a R$ 1 bilhão. O presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho que revertia as multas aplicadas às mineradoras em melhorias para os órgãos fiscalizadores
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