Lei de compensação das perdas com a Lei Kandir é sancionada

Criada em 96, a lei isentou o pagamento de impostos sobre exportações

Publicado em 01/01/2021 - 13:03 Por Lucas Pordeus León - Brasília

O projeto de Lei Complementar que compensa estados, Distrito Federal e municípios das perdas na arrecadação causadas pela Lei Kandir foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Nele, está prevista a criação de um fundo com R$ 65 bilhões para compensar os entes da Federação das perdas da Lei Kandir.

Criada em 1996, a Lei Kandir isenta o pagamento de impostos sobre as exportações e previa uma compensação para os estados e municípios, compensação essa que nunca foi regulamentada.

A nova lei sancionada prevê o pagamento de R$ 4 bilhões entre 2021 e 2030. Já de 2031 a 2037 o montante entregue será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões. Os estados devem ficar com 75% dos recursos e os municípios com 25%.

Contudo, cerca de R$ 4 bilhões só serão pagos se houver a venda dos blocos de petróleo de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos, em São Paulo. E outros R$ 3,6 bilhões estão condicionados à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo.

 

 

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