Lei de compensação das perdas com a Lei Kandir é sancionada

Criada em 96, a lei isentou o pagamento de impostos sobre exportações

Publicado em 01/01/2021 - 13:03 Por Lucas Pordeus León - Brasília

O projeto de Lei Complementar que compensa estados, Distrito Federal e municípios das perdas na arrecadação causadas pela Lei Kandir foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Nele, está prevista a criação de um fundo com R$ 65 bilhões para compensar os entes da Federação das perdas da Lei Kandir.

Criada em 1996, a Lei Kandir isenta o pagamento de impostos sobre as exportações e previa uma compensação para os estados e municípios, compensação essa que nunca foi regulamentada.

A nova lei sancionada prevê o pagamento de R$ 4 bilhões entre 2021 e 2030. Já de 2031 a 2037 o montante entregue será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões. Os estados devem ficar com 75% dos recursos e os municípios com 25%.

Contudo, cerca de R$ 4 bilhões só serão pagos se houver a venda dos blocos de petróleo de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos, em São Paulo. E outros R$ 3,6 bilhões estão condicionados à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo.

 

 

Dê sua opinião sobre a qualidade do conteúdo que você acessou.

Para registrar sua opinião, copie o link ou o título do conteúdo e clique na barra de manifestação.

Você será direcionado para o "Fale com a Ouvidoria" da EBC e poderá nos ajudar a melhorar nossos serviços, sugerindo, denunciando, reclamando, solicitando e, também, elogiando.

Denúncia Reclamação Elogio Sugestão Solicitação Simplifique
Últimas notícias
Saúde

Vacinados ainda podem ser infectados pelo coronavírus

De acordo com especialistas, a imunização evita casos graves da doença, mas não impede que a pessoa seja reinfectada - e transmita o vírus. Para evitar o contágio, vacinação deve ser combinada com distanciamento social e uso de máscara.

Baixar arquivo
Política

Senado: Cronograma para CPI da Covid será apresentado na segunda

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que na próxima segunda-feira, vai apresentar o cronograma e os procedimentos para a instalação da CPI da Covid-19.

Na primeira reunião serão escolhidos por meio de votação o presidente e o vice-presidente da Comissão.

Baixar arquivo
Política

Joaquim Silva e Luna é aprovado para a presidência da Petrobras

O general foi aprovado em reunião do Conselho de Administração da estatal realizada nesta sexta-feira (16). Também foram nomeados os sete integrantes da Diretoria Executiva da estatal. Três deles foram reconduzidos ao cargo.

Baixar arquivo
Saúde

Anvisa chega neste sábado a Moscou para vistoriar fábrica da Sputnik V

Conclusões vão subsidiar decisão sobre uso da vacina no Brasil. Anvisa faz busca ativa das informações, já que 40% dos documentos que devem ser entregues pelos fabricantes estão incompletos ou não chegaram a ser apresentados.

Baixar arquivo
Saúde

SP: Crianças e gestantes foram vacinadas contra covid por engano

 Ao todo, 51 pessoas foram vacinadas contra a covid-19 por engano no estado de São Paulo. Eram pessoas que deveriam tomar a vacina contra a gripe e acabaram recebendo doses da Coronavac.

Baixar arquivo
Geral

SP libera comércio e cultos religiosos em nova fase de transição

Medidas restritivas anunciadas ficam entre a atual fase vermelha do Plano São Paulo e a laranja, que adota restrições ainda mais brandas. As regras valem a partir de domingo (18).

Baixar arquivo