O governo federal projetava arrecadar R$ 8 bilhões por ano com a fiscalização e o fim da isenção sobre importações de até US$ 50 entre pessoas físicas.
Baixar arquivoO fim da isenção estava previsto para ocorrer de forma gradual até 2025. Porém, no final do ano passado o governo editou uma Medida Provisória acabando com a isenção já neste ano. Com isso, o governo esperava aumentar a arrecadação em mais de R$ 1,5 bilhão em três anos.
Baixar arquivoCriada em 96, a lei isentou o pagamento de impostos sobre exportações e previa uma compensação a estados e municípios com a perda de arrecadação. Mas esse dispositivo nunca havia sido regulamentado.
Baixar arquivoGoverno vai liberar recursos via maquininhas de cartão. O limite é de R$ 50 mil e os juros serão de 6% ao mês. Outra medida publicada hoje no Diário Oficial é a prorrogação da isenção de impostos para insumos usados em produtos tipo exportação
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