Sancionado decreto com regras para serem cumpridas por agentes públicos do DF durante eleições
Para evitar futuras condenações judiciais pelo uso indevido da máquina pública durante as eleições, o governo do Distrito Federal publicou decreto com regras que devem ser seguidas por todos os agentes públicos durante as eleições deste ano - e também as punições por irregularidades.
Em dezembro do ano passado, o ex-governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, foi condenado pelo uso do portal oficial de notícias Agência Brasília, para favorecer sua campanha à reeleição em 2014.
A principal novidade do decreto de hoje é que toda a publicidade do governo local ficará a cargo da Secretaria de Comunicação, para evitar publicações indevidas. A partir do dia 7 de julho, estará proibida a divulgação de atos, programas, obras em todos os meios de comunicação. Também será vedada a utilização de qualquer bem da administração pública a favor de partido ou candidato.
A inauguração de obras é outra proibição. Os agentes públicos serão monitorados e punidos pelas secretarias que atuam, como explica o consultor jurídico do GDF, Renê Rocha.
Sonora: “Isso será feito pelos titulares das próprias secretarias e também pelos demais órgãos de controle do Distrito Federal, como a Controladoria-Geral, a Secretaria de Comunicação, a Procuradoria-Geral do DF. Mas as punições previstas na Lei 840 vão desde advertência até demissão.
Se os agentes públicos do Distrito Federal cometerem ilegalidades, eles ainda poderão ser multados, ter direitos políticos cassados ou serem proibidos de contratar com o Poder Público.
