Parcelamento de dívidas melhorará arrecadação e permitirá extinguir processos judiciais e regularizar situações jurídicas tributárias, diz Secretaria de Fazenda paulista.
Arrecadação começou a se recuperar em julho do ano passado, depois de chegar ao fundo do poço no mês anterior, disse o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.
O relator da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo, juiz Nogueira Diefenthaler, reconheceu “aparente violação ao princípio constitucional da isonomia".
O pagamento do IPVA é obrigatório e a alíquota apresenta variação conforme o modelo e o ano de fabricação do veículo e também o estado em que o contribuinte mora.
Quem deixar de recolher terá de pagar multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Após 60 dias, percentual da multa é fixado em 20% do valor do imposto.
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