Modelo previsto no Pacote Anticrime estabelece que o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que participa da fase de inquérito.
Associação dos Magistrados Brasileiros declarou que vai cumprir a decisão que for tomada pelo STF, mas defendeu que seja determinado prazo razoável para cumprir a decisão.
Manifestação marcou retomada do julgamento no STF sobre constitucionalidade do mecanismo. Voto foi suspenso e será retomado na sessão de quinta (10). Mais oito ministros também devem votar.
Somente o relator, ministro Luiz Fux, se manifestou, considerando inconstitucional o modelo definido pelo Pacote Anticrime de 2019. Dias Toffoli pediu vista, adiando a decisão.
O juiz de garantias deverá atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, mas não poderá proferir sentenças.
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