CNJ cria grupo para avaliar criação do juiz de garantias

Mecanismo é previsto no projeto anticrime sancionado nesta semana

Publicado em 26/12/2019 - 19:33 Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou hoje (26) a criação de um grupo de trabalho para avaliar a aplicação do mecanismo de juiz de garantias, previsto no projeto anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (24).

Com a medida, o CNJ deverá apresentar formas de regulamentação da questão até meados de janeiro de 2020. Pela lei sancionada, a atuação do juiz de garantias começará a valer no dia 23 de janeiro, 30 dias após o ato de sanção da norma.

A lei, aprovada pelo Congresso Nacional, criou a figura do juiz de garantias nos processos criminais. Dessa forma, o magistrado responsável pela condução do processo não vai proferir a sentença do caso. O juiz que atuar na função deverá analisar somente pedidos de prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico, busca e apreensão e outras medidas.

Após a sanção, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirmou que criação do juiz de garantias é inconstitucional e que vai recorrer ao STF para suspender a aplicação da norma. 

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Edição: Nádia Franco

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