Sigilo se aplica em serviços de saúde; estabelecimentos de ensino; local de trabalho; administração pública; segurança pública; processos judiciais e mídia.
O governo federal revogou o decreto que ampliava o número de servidores autorizados a impor sigilo a documentos públicos.
Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o uso do voto impresso nas urnas eletrônicas nas eleições de outubro deste ano.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, há pouco, suspender o uso do voto impresso nas urnas eletrônicas durante as eleições de outubro.