Acordo afasta risco de prescrição de direitos dos atingidos em Mariana
Os atingidos pelo rompimento da barragem da mineradora Samarco que não cobraram indenização pelos danos sofridos ainda podem buscar seus direitos acionando a Justiça ou a Fundação Renova. A garantia foi assegurada em termo de compromisso firmado há cerca de duas semanas. Foram assim afastadas interpretações de alguns advogados que alertavam para a prescrição na data de hoje (5), quando o episódio completa três anos.
O termo foi acordado no dia 26 de outubro pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelos Ministérios Públicos de Minas Gerais (MPMG) e do Espírito Santo (MPES) com a Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton. A Fundação Renova também assina o documento, pois é a entidade responsável por reparar todos os danos causados na tragédia, conforme acordo firmado entre as mineradoras e a União em março de 2016.
"Assinamos um termo que dê conforto aos atingidos. Assim também evitamos que oportunistas se aproveitem da situação de vulnerabilidade em que essas pessoas se encontram para coagir e obter algum tipo de vantagem", diz o procurador José Adércio.
Segundo ele, o MPF nunca concordou com a tese da prescrição neste ano, mas assinatura do termo dá mais tranquilidade às vítimas. Na visão do procurador, o prazo prescricional deixa de correr enquanto dura a suspensão da ação movida pelo MPF que estima os danos totais da tragédia em R$ 155 bilhões. Esse processo foi suspenso em janeiro de 2017 para permitir uma negociação com a Fundação Renova em torno da repactuação das ações em curso.
De acordo com a Fundação Renova, cerca de 8 mil famílias já foram atendidas, somando, aproximadamente, R$ 1,2 bilhão pagos em indenizações. Esses números envolvem todas as cidades atingidas na Bacia do Rio Doce, com exceção de Mariana (MG). No município mais afetado, o processo foi desmembrado e corre na Justiça estadual. As ações que envolvem moradores das demais localidades tramitam na Justiça Federal. A Fundação Renova anunciou o pagamento da primeira indenização em Mariana na semana passada, o que vem sendo contestado pela Cáritas, entidade escolhida pelos atingidos para assessorá-los.
Para serem incluídos no processo de reparação dos danos, os atingidos precisam solicitar a inclusão no cadastramento. Em Mariana, esse processo é conduzido pela Cáritas. No restante da Bacia do Rio Doce, a responsabilidade é da Fundação Renova, que já incluiu cerca de 30 mil famílias (80 mil pessoas). A maioria das indenizações já pagas estão ligadas à suspensão da pesca e à interrupção do abastecimento de água em decorrência da tragédia.
"Qual o principal desafio em termos de indenização hoje? É o nível de informalidade. Temos, por exemplo, o caso dos garimpeiros. A maioria é informal. Não tinha ofício da garimpagem, nem permissão de extração. E temos, por exemplo, aqueles que declaram que eram pescadores, mas tinham também vários outros ofícios. Por exemplo, o indivíduo trabalhava como pedreiro e também pescava", diz Andrea Aguiar Azevedo, diretora-executiva de engajamento, participação e desenvolvimento institucional da Fundação Renova.
Segundo ela, há uma diferença entre o pescador profissional e o de subsistência. "Indenizamos quase todos os profissionais. Mas ainda não conseguimos indenizar todos aqueles que não tinham documento de ofício e não tinham nada que dizia que eram pescadores. Criamos uma metodologia e vamos começar a fazer um piloto. E vamos testar para ver se conseguimos enquadrar esses pescadores não profissionais", anuncia.
Para trabalhadores que perderam renda, a Fundação Renova vem concedendo, desde 2016, um auxílio mensal emergencial.
Em Gesteira, distrito de Barra Longa (MG) que foi parcialmente devastado, os proprietários Clévio João Gomes e Maria do Rosário Costa Gomes estão entre os que aguardam a indenização. O casal não teve sua casa destruída, mas a residência do filho, na parte mais baixa do terreno, virou ruínas. A reconstrução já está em curso e é paga pela Fundação Renova. No entanto, eles cobram danos morais e os prejuízos econômicos.
"Vendemos cachaça para toda a região. Mariana, Ouro Preto, Barra Longa, Ponte Nova e outras cidades", conta Clévio. Embora o alambique da propriedade não tenha sido atingido, a interdição das estradas tomadas pela lama impediu o escoamento do produto e a chegada da matéria-prima. Parte da cana-de-açúcar vem de Ponte Nova (MG). Segundo Maria do Rosário, os negócios levaram meses para retomar o ritmo anterior.
Novos contornos
O processo de indenização também ganhou novos contornos em novembro do ano passado quando o MPF e o MPMG firmaram com as mineradoras um termo que prevê a disponibilização de assessorias técnicas às vítimas de toda a Bacia do Rio Doce. Segundo o acordo, cabe aos atingidos escolher as entidades que prestarão o serviço. A Fundação Renova se encarregará da contratação. A medida segue o exemplo de Mariana, onde a Cáritas já atuava como assessora das vítimas.
Antes mesmo do acordo, os atingidos de Barra Longa (MG) também já haviam escolhido uma entidade. A Aedas passou a assessorá-los em julho de 2017. Em setembro deste ano, o Centro Alternativo de Formação Popular Rosa Fortini foi selecionado para atuar em três cidades mineiras: Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Ponte Nova.
Segundo o promotor do MPMG, André Sperling, as assessorias contribuem para que os atingidos tenham consciência de todos os danos que sofreram antes de negociar a indenização. "Há danos que ainda estão ocorrendo. Cada época de chuva, os rejeitos que estão na calha e nas margens dos rios são carreados e de novo temos pequenos desastres. É muito difícil você mensurar todos os danos se eles ainda ocorrem. O processo de fato está lento. Mas para chegarmos ao valor final da indenização, precisa parar de ocorrer o dano. E quem era pescador e não pode pescar até hoje?", questiona o promotor.
Em agosto deste ano, um novo acordo firmado entre o MPF e as mineradoras reforçou o direito a assessoria técnica e mudou a governança da Fundação Renova para permitir que os atingidos integrem instância de poder decisório. Trata-se de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a extinção da ação civil pública movida pela União e pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, na qual os prejuízos são estimados em R$ 20 bilhões, e de parte dos pedidos que constam na ação civil pública movida pelo MPF, que cálculo os danos totais em R$ 155 bilhões.
Ação no Reino Unido
Uma outra possibilidade de buscar reparação dos danos foi aberta no exterior. O escritório anglo-americano SPG Law está ingressando com uma ação na Justiça do Reino Unido. O processo tem como alvo a mineradora inglesa BHP Billiton, que é acionista da Samarco junto com a Vale. No último mês, o escritório anunciou a adesão de 250 mil interessados em ingressar com a ação, incluindo também pessoas jurídicas. Algumas empresas e prefeituras, além da Igreja Católica, estariam entre os cadastrados.
A SPG Law tem tradição em mover ações coletivas contra empresas multinacionais e obteve sucesso recentemente contra grandes representantes da indústria farmacêutica dos Estados Unidos. Atualmente estão sendo cobradas na Justiça do Reino Unido indenizações contra a companhia aérea British Airways, pelo vazamento de informações de 380 mil consumidores, e contra a Volkswagen, acusada de ter burlado as leis de emissões de gases da União Europeia. O escritório acredita que, no caso da tragédia de Mariana, a tramitação será mais rápida do que no Brasil.
*Colaborou Kariane Costa, repórter da Rádio Nacional de Brasília
