Saiba o que prevê o projeto de reforma da Argentina de Javier Milei

Projeto de lei global requer a aprovação da Câmara e do Senado

Publicado em 29/12/2023 - 11:34 Por Lucinda Elliott - Reuters * - Montevidéu

O presidente argentino, Javier Milei, enviou um projeto de reforma ao Congresso propondo mudanças de longo alcance no sistema tributário, na lei eleitoral e na gestão da dívida pública do país.

O esforço para remodelar a segunda maior economia da América do Sul com um projeto de lei global requer a aprovação dos parlamentares em ambas as casas do Congresso, onde a coligação de Milei detém uma pequena minoria de assentos.

Quais são as principais reformas do projeto de lei?

O projeto de lei tem 664 artigos que vão desde permitir a privatização de 41 empresas públicas, eliminar a votação nas primárias presidenciais e introduzir um amplo imposto de 15% sobre a maioria das exportações.

O governo também propôs aumentar os impostos de exportação de soja e seus derivados de 31% para 33%. A Argentina é um dos maiores exportadores de óleo e farelo de soja.

O projeto de lei visa introduzir anistias fiscais para os argentinos, permitindo a eles registrar e repatriar alguns ativos não declarados, como ações, criptomoedas e dinheiro.

Uma reforma na gestão da dívida pública eliminaria os limites sobre obrigações soberanas emitidas no exterior e eliminaria algumas condições de reestruturação da dívida.

Mudanças no sistema eleitoral de representação proporcional da Argentina aumentariam o número de parlamentares em cada distrito para um por 180 mil habitantes, de um por 161 mil habitantes. Isso daria mais poder à populosa província de Buenos Aires na Câmara dos Deputados, segundo uma nota aos clientes da Consultoria 1816.

Entre as reformas mais controversas citadas, está um apelo à concessão de algum poder legislativo à Presidência até 31 de dezembro de 2025, com a opção de prorrogá-los por mais 2 anos.

E o decreto presidencial de Milei?

Os mercados acolheram com cautela um decreto presidencial de Milei na semana passada para desregulamentar a economia, que também introduz reformas abrangentes, como o fim dos limites às exportações.

Esse decreto deve ser submetido a uma comissão legislativa para avaliar a sua constitucionalidade. Ele permanecerá em vigor, a menos que a Câmara dos Deputados e o Senado o recusem por votação. 

Ao contrário do projeto de lei de reforma, o decreto presidencial não inclui alterações ao sistema fiscal e eleitoral, que devem ser submetidas ao debate no Congresso de acordo com a Constituição da Argentina.

Quanto tempo demora para aprovação do projeto de reforma?

O governo de Milei enviou o projeto de lei ao Congresso na quarta-feira (27) e convocou sessões extraordinárias para acelerar a sua agenda de reformas.

As sessões extraordinárias estão marcadas até 31 de janeiro, abreviando o habitual recesso até março. Os parlamentares irão criar comissões para analisar as propostas, que poderão incluir contribuições de especialistas e funcionários do governo.

Várias das medidas propostas exigem maioria absoluta, como a reforma eleitoral, que os analistas alertam que poderá atrasar o processo. Não há prazo definido para que o projeto seja debatido.

Quão forte é a posição do governo no Congresso ?

A coligação de Milei, A Liberdade Avança, controla apenas 15% dos assentos na Câmara, e precisa reunir apoio para avançar com o projeto. 

Se eventualmente ele for aprovado pela Câmara, o projeto segue para o Senado, onde o governo é ainda mais fraco, com menos de 10% das cadeiras.

Dada a falta de um partido forte ou de maioria em qualquer uma das casas do Congresso, os analistas alertam que Milei enfrenta uma batalha difícil para fazer avançar a sua agenda de reformas.

“Minha dúvida é se Milei está aberto a aceitar mudanças ou se deseja que o projeto seja aprovado sem aceitar nenhuma emenda”, disse Ignacio Labaqui, analista sênior da Medley Global Advisors, em Buenos Aires. “Se ele optar pela segunda opção, estará literalmente declarando guerra ao Poder Legislativo e terá grandes chances de perder”.

Movimentos de oposição têm organizado manifestações contra a agenda de Milei em diversas cidades desde que assumiu o cargo, em 10 de dezembro.

* Com Jorgelina do Rosario, em Londres

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