Pela primeira vez em dez anos, a apuração do trabalho anual do Poder Judiciário aponta para uma pequena redução no número de processos pendentes de serem julgados nos tribunais de um ano para o seguinte.
A queda, de 1,2% na quantidade de processos à espera de solução judicial em 2018, consta do relatório Justiça em Números, publicado hoje (28), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo o órgão do próprio Poder Judiciário, no fim de 2017 havia 79,6 milhões de ações inconclusas tramitando nos tribunais de Justiça do país. Já em dezembro de 2018, o total de processos ainda não resolvidos chegava a 78,69 milhões.
A quantidade de novos processos ajuizados ao longo do ano passado também foi menor que o número registrado em 2017. A redução de 31,9 milhões de novos casos para 28,1 milhões significa uma queda de 1,9% de um ano para o outro.
Produtividade
Segundo o CNJ, a queda no número de processos pendentes indica que os magistrados julgaram uma quantidade maior de processos do que o total de novas ações ajuizadas ao longo do último ano. O órgão identificou dados que apontam uma maior produtividade por parte dos tribunais, como o número de processos encerrados, que superou os 31,88 milhões. Os autores do relatório apontam que a produtividade média dos magistrados cresceu 4,2%, o que é medido a partir de indicadores como a média de oito casos que cada juiz julgou por dia.
Ainda assim, o estoque total de processos que, em 2018, aguardavam por uma decisão judicial, aumentou cerca de 30% de 2009 a 2019. Nesse período, o total de ações tramitando saltou de 60,7 milhões para 78,69 milhões registrados no fim de 2018.
Ações trabalhistas
De acordo com o presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, menos pessoas estão procurado a Justiça, principalmente a Justiça do Trabalho, que, em 2018, registrou o ingresso de 861 mil processos ao total ajuizado em 2017.
“Em relação à diminuição do acervo [total de processos], não há dúvida de que houve um impacto da [menor] entrada [ajuizamento] de processos. Especificamente na Justiça do Trabalho. Segundo as análises, uma hipótese é de que isso decorre da reforma da CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas]”, disse Toffoli durante a apresentação do relatório.
O ministro também aventou a hipótese da redução do número de reclamações apresentadas à Justiça do Trabalho estar associada a um eventual aumento dos casos de conciliação extrajudicial, quando as partes chegam a um acordo e dispensam a mediação do Poder Judiciário.
“Não sabemos quem deixou de ir à Justiça. Não conhecemos este público, pois analisamos apenas os processos que ingressaram nos tribunais. Importante destacar que a diminuição não se deu apenas na Justiça do Trabalho. Temos feito o trabalho de conversar com a sociedade para estimular as resoluções extrajudiciais e uma hipótese é que, talvez, tenha aumentado o número de soluções extrajudiciais”, disse Toffoli, lembrando que, desde 2015, a legislação obriga estados e municípios a criarem Câmaras de Conciliação para resolverem seus conflitos administrativos internamente, sem judicializá-los.
Acordos
Quando analisados apenas os processos instaurados, o percentual de casos solucionados por meio de acordos intermediados por juízes também foi expressivo: 12% de todos os processos julgados durante o ano passado. No total, a Justiça proferiu 4,4 milhões de sentenças homologatórias de acordos. Dessas, 3,7 milhões das queixas ainda estavam na fase processual. E o segmento onde mais foram promovidas conciliações no decorrer de 2018 foi a Justiça do Trabalho, que solucionou 24% de seus casos promovendo acordos entre as partes.
Para dar conta da demanda, o Poder Judiciário contava, em 2018, com uma força de trabalho que envolvia 450 mil pessoas, incluindo magistrados e demais servidores espalhados pelas diversas instâncias das justiças Federal e estaduais. Para custear despesas com pessoal e de manutenção, além de novos investimentos, o Poder Judiciário contou com um orçamento de R$ 93,72 bilhões.
“Este custo é o custo da pacificação social. O custo para que os contratos sejam respeitados”, disse Toffoli, assegurando que os valores destinados ao custeio da Justiça vêm caindo ano após ano. “O orçamento já está menor. [O que as pessoas têm que refletir é] Se não houvesse Justiça do Trabalho, como seriam as relações de emprego? Se não houvesse onde reclamar, será que os [responsáveis pelos] locais onde as pessoas trabalham cumpririam suas obrigações? Mulheres vítimas da violência que buscam socorro no Poder Judiciário para obter medidas protetivas...E vejam que estamos vivendo praticamente uma epidemia de violência doméstica, contra a qual o Poder Judiciário tem agido, conforme demonstra o aumento da quantidade de processos. Se não há Poder Judiciário, a quem esta mulher vai pedir socorro? Tudo isso tem um custo. Para ter um Estado Democrático de Direito, a sociedade necessita de um Poder Judiciário independente e autônomo do ponto de vista financeiro”, defendeu Toffoli.
