Renan declara perda de eficácia da MP que abria crédito ao Executivo

A edição de hoje (23) do Diário Oficial da União  publicou a declaração de perda de vigência, assinada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), da Medida Provisória (MP) 659 de novembro de 2014 que abriu crédito extraordinário de R$ 1,77 bilhão a órgãos do Poder Executivo.

O prazo para a MP ser aprovada pelo Congresso terminou no último dia 20 sem que ela fosse apreciada sequer na Comissão Mista de Orçamento, por falta de acordo entre as lideranças dos partidos. A MP deveria também ser votada em sessões da Câmara e do Senado.

Mais de 80% dos recursos foram usados para subsídios de taxas de juros em empréstimos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o que representou R$ 1,47 bilhão. Cerca de R$ 66 milhões foram destinados à atuação de forças de segurança pública na cidade do Rio de Janeiro. A medida provisória disponibilizou R$ 205 milhões para subvenção à remuneração por cessão de energia elétrica da hidrelétrica de Itaipu. O Ministério das Relações Exteriores recebeu R$ 25 milhões para iniciativas de cooperação humanitária.

Com a perda de eficácia da MP, cabe ao Congresso editar um decreto legislativo regulamentando os atos disciplinando os efeitos decorrentes da vigência da MP. Se o decreto não for editado em até 60 dias, os atos praticados durante a vigência da MP serão mantidos.