Deputados da oposição levam ao STF argumentos favoráveis ao rito do impeachment

Representantes de partidos da oposição entregaram nesta terça-feira (15) ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), um documento com argumentos sobre pontos do rito de impeachment que serão discutidos amanhã (16) no plenário da Corte. No encontro com Fachin, os parlamentares afirmaram que o processo adotado na Câmara dos Deputados respeitou o que está determinado na lei e no regimento interno da Casa.

Amanhã, será levada ao plenário da Corte a ação em que o PCdoB que questiona a validade da Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade do presidente da República e ministros de Estado e regula o respectivo processo de julgamento.

“Estamos falando da admissibilidade, pela Câmara, do processo de julgamento no mérito e da decisão final no Senado. Estamos falando da questão da votação secreta na comissão especial e da eleição, que se dá com base na Lei 1079 que trata do impeachment e, especificamente, também falamos da questão da chapa alternativa”, disse o líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR), aos jornalistas após a reunião.

De acordo com o parlamentar, o processo adotado pela Câmara está dentro da lei. “Quando se trata, no início da conversa, da defesa prévia, ou não, esta não é uma decisão relevante do ponto de vista do que estamos defendendo. Estamos defendendo aquilo que aconteceu na Câmara, que está previsto na lei. Ora, se a lei fala em comissão especial eleita, não está dizendo indicação, nem homologação”, afirmou Rubens Bueno, favorável à votação secreta para eleição da comissão especial.

“Se nós temos, dentro do regimento, indicação de que essa comissão deve ser eleita por voto secreto, e lá está escrito expressamente, porque a proposta de emenda à Constituição que foi aprovada falava do voto aberto, e fez duas exceções apenas: uma é a questão do veto de matérias. E falava também do processo de cassação de deputado e senador. Não falava de outra coisa. E por isso se manteve no texto do regimento interno da Câmara essa possibilidade de voto secreto em casos de eleição interna, que foi o que aconteceu com a comissão especial”, disse Bueno.

O líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), disse que é a favor do voto aberto, mas também defendeu a votação secreta para eleição dos membros da comissão. “Somos todos a favor do voto aberto. Por uma questão bastante simples: não estamos aqui nos representando e sim representando a sociedade de nossos respectivos estados. E a transparência é princípio de ordem. Então, por que a eleição se deu por voto secreto? Porque a Constituição diz que a eleição de presidente, de governadores, deputados e vereadores se dá por voto secreto. E o regimento interno da Câmara diz o seguinte: apenas as eleições da Casa também se darão em voto secreto, e uma comissão processante contra a presidente da República se dá pelo voto secreto porque é uma eleição e para evitar a ingerência do Poder Executivo sobre os deputados”, afirmou.

Segundo o líder do PSDB, outro ponto abordado na reunião foi se a presidência do Senado Federal pode analisar o que já foi analisado pela Câmara. “Temos clareza de que não pode. Se temos uma comissão processante na Câmara, se temos um juízo de admissibilidade feito na Câmara, com provas e com defesa apresentadas pela presidente, depois aprovada por dois terços da Câmara para, ao final, essa decisão não valer nada, e o presidente do Senado, a quem caberia julgar no Senado, simplesmente arquivar aquilo que foi aprovado por dois terços na Câmara, não teria o menor sentido. E a legislação seria incoerente, se fosse aceito esse argumento”, afirmou Sampaio.

Participaram também da reunião com o ministro Edson Fachin os deputados Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SD-SP), Mendonça Filho (DEM-PE), Bruno Araujo (PSDB-PE) e Pauderney Avelino (DEM-AM).