Senado aprova Lei de Responsabilidade das Estatais

O plenário do Senado aprovou hoje (15) o substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao projeto da Lei Geral das Estatais. O projeto prevê uma série de normas para regular a gestão das empresas públicas, incluindo questões relacionadas à governança corporativa, como licitações e compras, até a indicação de diretores e presidentes.

Chamada de Lei de Responsabilidade das Estatais, a proposta surgiu a partir da comissão da Agenda Brasil após o envolvimento de empresas como a Petrobras em escândalos de corrupção e má gestão promovida por pessoas que ocupam cargos de comando a partir de indicações políticas. Por isso, o texto prevê a proibição que pessoas com cargo em organização sindical, ministros e secretários estaduais e municipais possam ser indicados para o conselho de administração e diretorias das estatais.

“Um conselho de administração tem que ser composto por pessoas qualificadas, por pessoas comprometidas com a empresa, porque deste conselho, dos membros deste conselho, vão partir as decisões estratégicas, fundamentais, desta empresa. Portanto, se não houver uma dedicação muito forte, quase que exclusiva em alguns casos, de uma pessoa que disponha de tempo e condições de estudar os números da empresa, as perspectivas daquele setor, o que está acontecendo no mundo em relação àquele tipo de atividade e, semanalmente, se atualizar dos aspectos financeiros e mercadológicos dessa empresa, ele não vai ser um diretor habilitado”, explicou o relator sobre a vedação.

O projeto teve pontos questionados por senadores governistas, que julgaram que seria prejudicial que um ministro não pudesse participar do conselho de administração de uma estatal que esteja ligada à pasta dele, como o ministro da Fazenda e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “Em relação à questão sindical, é a mesma coisa. Não é se o indivíduo é militante sindical, é militante da área de direitos humanos, é militante de qualquer área, que ele estará incapacitado, impossibilitado de poder exercer uma função como essa”, disse o líder do governo, Humberto Costa (PT-PE). Mas, os senadores governistas foram vencidos pela oposição e as proibições foram mantidas no texto.

A ideia é que a legislação siga os moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, aumentando a transparência na gestão das companhias, mesmo as que sejam de economia mista. Entre outras coisas, as empresas deverão divulgar relatórios para esclarecer sobre orçamento, riscos de investimentos e estágio de execução de projetos. Os dados financeiros também deverão ser divulgados anualmente para conhecimento da sociedade e dos acionistas, no caso das que são negociadas em bolsa.

O projeto estabelece também que em um prazo de até dez anos todas as sociedades de economia mista listadas na bolsa tenham pelo menos 25% de suas ações em circulação no mercado. Senadores governistas também apresentaram destaque para tentar retirar esse trecho do texto, mas foram vencidos pela oposição no plenário.

O texto foi também aprovado em segundo turno e segue agora para a Câmara dos Deputados. Se receber alterações, retorna para última análise do Senado antes de passar para sanção presidencial.