Governo de Minas é proibido de veicular publicidade que mencione gestão anterior

O governo de Minas Gerais foi proibido de veicular propaganda institucional com críticas à gestão anterior. A decisão em caráter liminar foi tomada ontem (16) pelo juiz Mauro Pena Rocha, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), atendendo a um pedido do deputado estadual Gustavo Valadares (PSDB).

Oposição à atual administração e correligionário dos ex-governadores Antônio Anastasia (PSDB) e Aécio Neves (PSDB), o deputado moveu uma ação popular questionando uma peça publicitária que circulou nos dias 6, 7 e 13 deste mês. A propaganda, veiculada em jornais e redes de televisão, promove os fóruns regionais, um programa criado pela gestão do atual governador Fernando Pimentel (PT) para discutir políticas públicas com a população das cidades do interior.

O juiz Mauro Pena Rocha registrou em seu despacho que a publicidade na administração pública deve estar de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, se pautando pelo caráter informativo, educativo ou de orientação social. Ele considerou que a propaganda, ao usar da expressão "jeito antigo de governar", feriu a legislação.

Para o magistrado, a peça "divulga uma forma de governar e em certa medida ataca a administração passada. Assim, desvirtuando da necessária impessoalidade dessas publicações e da respectiva finalidade”. A decisão vale não apenas para a propaganda em questão como também para futuras peças.

A Advocacia-Geral do Estado informou, em nota, que ainda não recebeu a notificação da Justiça e que pretende recorrer. “Após ter acesso ao documento, a Advocacia-Geral do Estado vai recorrer, por entender que a população foi chamada a decidir sobre realizações de governo na região em que ela vive”, registra o texto.