Temer assina decretos com novas regras para o setor de mineração

Novas regras prometem dar mais agilidade, transparência e segurança jurídica ao setor da mineração. Nesta terça-feira, o presidente Michel Temer assinou dois decretos que tratam do setor: um deles traz novas normas para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Esses royalties são pagos pelas empresas para compensar os efeitos das atividades no meio ambiente.

Com o decreto, municípios que não são produtores, mas que são impactados pelo transporte, embarque e a presença das companhias receberão 15% do tributo.

O percentual foi obtido a partir da redução nos valores que são pagos aos outros entes federativos. Por exemplo, as cidades produtoras, que recebiam 65%, vão passar a ter direito a 60% dos valores pagos pelas mineradoras.

No ano passado, o setor mineral pagou cerca de  R$ 1,8 bilhão com a compensação.

O presidente da mineradora Serra Verde, Luciano Borges, destacou que, com o novo modelo de partilha, as parcerias com as cidades e as populações podem aumentar.

O outro decreto assinado por Temer prevê exigências ambientais mais rígidas no Código de Mineração. Entre as novas determinações estão: a previsão expressa da responsabilidade do minerador de recuperar as áreas degradadas e a exigência de ser colocado em prática o plano de fechamento de mina.

O documento ainda prevê que a Agência Nacional de Mineração discipline, por meio de resolução, o aproveitamento de rejeitos e resíduos.

Segundo Michel Temer, as novas regras são importantes porque refletem as melhores práticas internacionais de mineração. Além disso, ajudam a tornar o setor brasileiro competitivo e sustentável.

Os novos decretos também permitem o uso do título minerário como garantia de financiamento. Segundo o governo, a intenção é gerar linhas de crédito para as empresas do setor e estimular investimentos.