Comissão de Meio Ambiente do Senado aprova Estatuto do Pantanal

O Estatuto do Pantanal foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado nesta quarta-feira (3). 

O projeto traz regras para uso, proteção, conservação e restauração do bioma, que ocupa parte dos estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul. 

O texto prevê a criação de políticas nacionais de prevenção e de combate ao desmatamento, como também de ações de monitoramento e fiscalização ambientais. 

Algumas ações envolvem, por exemplo, regularização fundiária, combate a ocupações desordenadas e o incentivo ao Cadastro Ambiental Rural.

Além disso, o projeto prevê o pagamento por serviços ambientais e programas de compensação por medidas de conservação. 

Ainda, o incentivo a alternativas tecnológicas ao uso do fogo para o desenvolvimento da agricultura. 

Agora, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.