STF: Governo de São Paulo tem que explicar privatização da Sabesp

O governo do estado de São Paulo tem prazo de 24 horas para se manifestar sobre a privatização da Sabesp, a Empresa Paulista de Saneamento Básico. A determinação foi dada nessa quinta-feira (18), pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A decisão do ministro foi motivada por duas ações, protocoladas pelos partidos PT, PSOL, PV, PCdoB e Rede Sustentabilidade, contra a Lei Estadual que no ano passado autorizou a venda da estatal, a maior do país no segmento. Segundo as legendas, o modelo de privatização apresentado é inconstitucional. Um dos argumentos é o preço de venda da empresa abaixo do mercado. Além disso, foi apontado que houve limitação de participação de acionistas para favorecer apenas uma concorrente.

No caso, trata-se da Equatorial Participações e Investimentos, confirmada nesta semana como investidora de referência no processo de privatização da Sabesp. Segundo o governo paulista, a Equatorial cumpriu as exigências previstas da oferta pública para adquirir o bloco prioritário de 15% das ações da companhia de saneamento. A empresa propôs investir cerca de R$ 6,9 bilhões por esse lote de ações.

Sobre a decisão do Supremo, a Assembleia Legislativa paulista, a AGU - Advocacia-Geral da União e a PGR, Procuradoria-Geral da República, também devem se manifestar no mesmo prazo, que faz parte da praxe adotada pelos ministros do Supremo antes de decisões. 

Nessa quinta, a PGR enviou ao Supremo, parecer contra uma das ações que tentam barrar a privatização da Sabesp. E nesta sexta, a AGU comunicou, em nota na página da agência no Facebook, que enviou ao Supremo pedido para suspender os efeitos da lei estadual que autoriza a privatização da Sabesp. Segundo o órgão, existe conflito de interesses no processo de desestatização, o que viola os princípios da impessoalidade e da moralidade.