O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, suspendeu, por tempo indeterminado, a entrada em atividade do juiz de garantias nos tribunais de todo o país.
A previsão inicial era que a mudança começasse nesta quinta-feira (23). Na semana passada, uma decisão do presidente do Supremo, ministro Antonio Dias Toffoli, já havia suspendido por 180 dias a entrada em vigor.
Agora, Fux decidiu que o juiz das garantias só entra em atividade depois que o plenário do Supremo julgar quatro ações que questionam se esse trecho da lei conhecida como “pacote anticrime” cumpre a Constituição.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado no fim do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro. Se a alteração for confirmada, os processos criminais passarão a ter dois juízes: um responsável por produzir provas e ouvir testemunhas, e outro que vai julgar, de fato, os processos.
Se o Supremo concluir que é inconstitucional, nada muda e um mesmo juiz continuará a produzir provas e tomar decisões nos processos. Na decisão dessa quarta-feira (22), Luiz Fux afirmou que, diferente dos Poderes Legislativo e Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal fazer juízo político do que é bom ou ruim, mas verificar se os atos oficiais estão de acordo com a Constituição. E alertou que a mudança afeta a estrutura do sistema de Justiça.
