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Governo propõe aumento da idade de imputabilidade de quem comete crime sexual contra menores
Crime sexual contra menores
Publicado em 14/07/2020 - 13:39 Por Anna Luisa Praser - Brasília
Um projeto de lei que aumenta a idade para sofrer punição em casos de abuso sexual praticado contra menores de idade e incapazes foi encaminhado nesta terça-feira (14) ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro.
O projeto de lei é uma proposta do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e prevê que o crime só prescreva quando o agressor tiver mais de 80 anos de idade. O texto também busca assegurar um tratamento digno à vítima durante às investigações.
O anúncio desse projeto foi feito nessa segunda-feira (13) pela ministra Damares Alves.
Além de ministros religiosos, o texto determina ainda que a lei valerá para profissionais da área de saúde e educação que abusem da confiança das vítimas para cometer crimes dessa natureza.
A proposta é alterar dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Civil, elaborados ainda na década de 40.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República justificou que essas alterações são um importante instrumento para a política nacional de combate à violência Sexual, porque confere mais atenção e proteção à vítima.
