O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, que permite a renegociação das dívidas de produtores e será publicado no Diário Oficial de amanhã (10). Após ouvir os ministérios do Planejamento e da Fazenda, Temer vetou 24 dispositivos do texto enviado pelo Congresso Nacional. Um dos itens vetados é o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre débitos acumulados com o Funrural.
O Senado concluiu a votação, nesta quinta-feira (14), do projeto que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais, estabelecendo descontos no pagamento de débito, além do parcelamento e redução no valor repassado à União a título de contribuição previdenciária.
A Receita Federal publicou hoje (15), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). A adesão à iniciativa pode ser efetuada até 29 de setembro de 2017.
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