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Últimas notícias Projeto de Lei nº 1.803/2023

qua, 05/06/2024 - 08:56

Brasília, 04/06/2024 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (c) sanciona o projeto de Lei nº 1803/2023, que altera o código de processo civil para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva.
Foto: Rafa Neddermeyer/ Agência Brasil

Política

Nova lei limita escolha de foro em ações judiciais

Texto sancionado proíbe que as partes envolvidas em um eventual processo escolham de forma aleatória o foro para tramitação da ação.