Aprovado pelo Senado, texto prevê extinção de condições, que autorizavam fim do contrato, para títulos de assentamento emitidos até 25 de junho de 2009. Proposta vai para sanção presidencial.
Texto altera de quatro para seis módulos fiscais o tamanho da propriedade ocupada que poderá ser regularizada com a dispensa da vistoria, apenas por autodeclaração.
Com a norma, o Incra estabelece diretrizes dos procedimentos aplicáveis às ocupações nas áreas rurais situadas em terras da União passíveis de regularização.
Segundo o governo federal, a prorrogação dos contratos será importante para reduzir a quantidade de regularizações fundiárias pendentes na região da Amazônia Legal.
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