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Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF
Justiça

Covid-19: STF reafirma que União não pode requisitar insumos estaduais

Ministros do Supremo Tribunal Federal reafirmaram a jurisprudência segundo a qual não há preferência entre entes federativos na aquisição de materiais.

 O ministro Ricardo Lewandowski fala durante lançamento de seu livro Pressupostos materiais e formais da intervenção federal no Brasil, na OAB/RJ, no centro do Rio.
Saúde

Lewandowski suspende requisição de seringas e agulhas feita por União

Ministro determinou também a devolução em 48 horas de qualquer material que já tenha sido entregue à União, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento.

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Saúde

Camex zera Imposto de Importação de seringas e agulhas

Governo edita também MP que possibilita a aquisição de insumos e vacinas em fase de desenvolvimento e em momento prévio ao registro sanitário ou à autorização de uso excepcional e emergencial pela Anvisa.

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