Em carta a parlamentares, ONG pede rejeição de proposta que reduz maioridade
A organização não governamental (ONG) de defesa dos direitos humanos Human Rights Watch enviou aos líderes dos partidos no Congresso Nacional mensagem recomendando que os parlamentares rejeitem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, de 1993, que propõe a redução da maioridade penal. Assinada pela diretora do escritório da ONG no Brasil, Maria Laura Canineu, a carta aberta é endereçada nominalmente ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e ao relator da Comissão Especial da Câmara que analisa a proposta, Laerte Bessa (PR-DF).
Hoje, mais cedo, Cunha prometeu levar a proposta a plenário no dia 30 deste mês. Em sessão tumultuada, Laerte Bessa apresentou o relatório que defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em qualquer tipo de ato infracional cometido por adolescentes. Os deputados pediram vista coletiva e a matéria deve ser votada no dia 17.
“Se aprovada, a emenda violará as obrigações do Brasil perante o direito internacional e colocará em risco os esforços do país para reduzir a criminalidade, em vez de fortalecê-los”, sustenta a ONG.
Em seu relatório, Laerte Bessa defende o contrário. Segundo o deputado, a análise das normas e convenções internacionais que o Brasil se comprometeu a respeitar, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU), não obrigam o país a estabelecer uma idade mínima a partir da qual crianças e adolescentes em conflito com a lei possam ser penalmente responsabilizados, mas determina a fixação de uma idade mínima abaixo da qual se entende que a criança é inimputável.
A Human Rights Watch diz que modificar o Artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo a maioridade penal, levará jovens de 16 e de 17 anos a não mais responderem por seus atos perante o sistema socioeducativo, em juizados especiais, mas sim em varas criminais comuns, para serem em seguida encarcerados com adultos. Em seu relatório, Bessa defende a manutenção da atual separação entre jovens e adultos em estabelecimentos penais adequados.
Citando os Estados Unidos como exemplo, a ONG sustenta que, em vez de diminuir os índices de criminalidade, a redução da maioridade penal poderá agravar a situação. “Os defensores da proposta acreditam que ela reduziria as taxas de criminalidade, porém, as evidências disponíveis indicam efeito contrário. Os Estados Unidos são um dos poucos países que ainda julgam adolescentes como adulto, e os estudos têm demonstrado que esses jovens são mais propensos a reincidir no crime após serem liberados do que aqueles cujos casos são tratados pelo sistema de justiça juvenil”, afirma Maria Laura.
Enquanto no sistema carcerário, sete em cada dez adultos voltam a cometer crimes após cumprir pena, no sistema socioeducativo, o índice de reincidência é muito menor. “No contexto do Brasil, isso poderia ser um fator particularmente problemático, sobretudo nas prisões que são controladas por violentas facções criminosas”, lembra a ONG.
Outras entidades e colegiados já haviam se pronunciarado contra a redução da maioridade penal. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, as prisões brasileiras são verdadeiras universidades do crime”, e encarcerar jovens de 16 anos só irá multiplicar os criminosos. “A proposta, além de inadequada, fere o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ideal da ressocialização e, definitivamente, não atende o povo, nem diminui a criminalidade. Não podemos perder os jovens para o crime: temos que conquistá-los, e não encarcerá-los”, afirmou Coêlho durante um evento no Pará, no fim de abril.
Segundo a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), reduzir a maioridade penal não é solução para a violência. A entidade entende que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já estabelece mecanismos adequados para a ressocialização de jovens infratores e que basta ao Poder Público aperfeiçoar sua aplicação. “É um mito dizer que os adolescentes não são punidos”, disse, em maio, a diretora da Área Programática da Unesco no Brasil, Marlova Jovchelovitch Noleto.
Além disso, a Primeira e a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) já negaram pedidos de soltura de jovens que cumpriam medida socioeducativa ao completar 18 anos por entender que o próprio ECA estabelece que, em determinados casos, a restrição da liberdade pode ser aplicada até os 21 anos.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que reúne representantes da sociedade civil e do governo federal, já se manifestou contra a redução da maioridade penal, por entender que ela é inconstitucional e fere as normas internacionais das quais o Brasil é signatário. No entanto, em março deste ano, a Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados deu seu aval e aprovou a admissibilidade da PEC 171, por entender que a mudança não fere os princípios constitucionais.
