Câmara aprova em segundo turno PEC do comércio eletrônico

A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, conhecida como PEC do Comércio Eletrônico, que fixa novas regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos pela internet ou por telefone. Como a matéria foi alterada na votação da Câmara, ela retorna ao Senado para novas deliberações, antes de ser encaminha à promulgação. Foram 388 votos a favor e 66 contra.

O texto apresentado pelo relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), e aprovado em dois turnos pela Câmara estabelece que os estados de destino da mercadoria ou serviço adquirido terão direito a uma parte maior do ICMS se o consumidor final for pessoa física. As regras entrarão em vigor no ano seguinte ao da promulgação da emenda, obedecido o prazo de 90 dias de anterioridade.

Pelo texto aprovado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os estados de origem e de destino, na seguinte proporção: para o ano de 2015, 20% para o estado de destino e 80% para o de origem; para 2016, 40% para o destino e 60% para a origem; 2017, 60% para o estado de destino e 40% para o de origem; para 2018, 80% para o destino e 20% para a origem; a partir de 2019, todo o imposto ficará com o estado de destino da mercadoria.

Como a PEC não foi aprovada e promulgada no ano passado, terá que ser feita alteração na parte que trata da distribuição do percentual entre estados de destino e de origem, previsto para 2015. Isso, porque o texto estabelece que a medida passa a vigorar na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano seguinte, obedecido o prazo de 90 dias.